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Notícias

24 set: Dúvidas sobre as eleições!

Voto Branco x Voto Nulo

Voto em branco

O voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Hoje em dia, para votar em branco é necessário que o eleitor pressione a tecla “branco” na urna e, em seguida, a tecla “confirma”.

Voto nulo

Quando o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. Para votar nulo, o eleitor precisa digitar um número de candidato inexistente, como por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

 

O que acontece se eu não votar?

O eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral pode justificar a ausência de voto no próprio dia da eleição. Para isso, deve preencher e entregar do Requerimento de Justificativa Eleitoral, apresentando também o título de eleitor e um documento oficial de identificação. O eleitor deverá apresentar uma justificativa para cada turno da eleição.

E se eu não justificar?

Se o eleitor não justifica a ausência do voto no dia do pleito, ele poderá fazer isso posteriormente, dentro de um prazo de 60 dias. O eleitor que só deixou de votar e justificar por até duas eleições seguidas deverá ir pessoalmente a qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento ao eleitor, preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral pós-eleição e apresentar um documento oficial original com foto, como a carteira de identidade (RG), carteira de habilitação, ou carteira de trabalho.

19 set: DOCUMENTOS PARA VOTAR: QUAIS SÃO OS NECESSÁRIOS?

Escolher os nossos representantes é um dever de todos os brasileiros. Para usufruir do direito de votar e fazer parte do processo democrático, é preciso ir até a sua zona eleitoral com os documentos necessários para votar.

Você sabe quais são eles? E você sabia que, mesmo sem o título de eleitor em mãos, é possível participar das votações?

Para exercer o direito de votar, basta apresentar o Título de eleitor válido e regularizado e somente 01 dos documentos oficiais listados a seguir:
• Carteira de identidade (RG);
• Passaporte válido;
• Carteira nacional de habilitação;
• Carteira de trabalho;
• Outros documentos oficiais com foto de valor legal equivalente, como a carteira de categoria profissional reconhecida por lei.

Certidões de nascimento, certidões de casamento ou outros documentos sem foto não serão aceitos. Lembre-se de que basta levar o título de eleitor e um dos documentos acima. Mas, atenção: no caso dos homens, é necessário levar também o Certificado de Reservista (entregue pessoalmente pela Junta Militar da cidade aos homens maiores de 18 anos que terminaram a prestação de Serviço Militar).

MAS É POSSÍVEL VOTAR SEM O TÍTULO DE ELEITOR?

Sim. Basta ir até a sua seção eleitoral com um dos documentos (oficiais com foto) listados acima. Mas lembre-se: você deve saber o número da sua zona (local) e seção eleitoral (a sala). Não é possível votar em outro local que não seja o indicado no título de eleitor. Consulte, no site do Tribunal Superior Eleitoral, seu local de votação.

11 set: REGRAS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO VÃO SOFRER ALTERAÇÃO

A partir de dezembro deste ano, a regra 85/95 que excluí o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição sofrerá alterações.

Implementada em 2015, a fórmula dá a possibilidade de o segurado se aposentar de forma integral sem a incidência do fator previdenciário. Aplica-se a fórmula nos casos de mulheres com mais de 30 anos de contribuição e homens com mais de 35 anos de contribuição, que na soma de seu tempo mais sua idade resulte em 85 pontos e 95 pontos respectivamente.

A partir de 31/12/2018 a regra aplicada será de 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A fórmula será aumentada de forma gradual até 2026, quando alcançará 90/100 pontos conforme a tabela abaixo:

Lembrando que para aposentar-se nestes termos, não há idade mínima. Porém, o segurado deverá preencher o mínimo de tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria (30 anos mulher e 35 anos homem de contribuição). Para a soma do tempo, poderá ser utilizado não somente tempo contribuído, como também períodos como tempo rural, período trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde, período militar, período em escola técnica, entre outros.

O segurado pode ainda realizar o cálculo prévio de seu tempo de contribuição para saber quando atingirá a melhor regra para aposentadoria.

Ficou com dúvidas? Ligue pra nós e agende um horário para conversar sobre a sua aposentadoria.

31 ago: STF autoriza terceirização irrestrita

Com a decisão, empresas podem terceirizar inclusive suas atividades centrais. Trabalhadores terceirizados estão submetidos a condições mais precárias

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira 30, que a terceirização irrestrita é constitucional.

Com a decisão, a terceirização de atividades centrais das empresas passa a ter aval da Justiça, após ser sancionada em lei por Michel Temer em 2017. Antes da sanção por Temer, as companhias só podiam terceirizar as chamadas atividades-meio, que não constituem seu foco principal.

Votaram a favor da constitucionalidade da terceirização irrestrita os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, relatores do caso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Votaram contra a medida Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Trabalhadores terceirizados costumam estar submetidos a condições mais precárias que aqueles contratados diretamente. Um dossiê da Central Única dos Trabalhadores (CUT), preparado por técnicos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), revela que os terceirizados recebem salários 24,7% menores que aqueles dos efetivos, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas maiores.

Segundo o estudo “Terceirização e Desenvolvimento – uma conta que não fecha”, quatro em cada cinco acidentes de trabalho, inclusive os que resultam em mortes, envolvem funcionários terceirizados. A pesquisa reúne levantamentos realizados por fundações e entidades sindicais.

 Fonte: www.cartacapital.com.br

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